Termos de Uso

1. Aceite destes termos

Estes Termos de Uso regem o acesso e o uso da plataforma Ambumed — aplicativo, painel web e serviços relacionados — operada por [A DEFINIR — razão social], CNPJ [A DEFINIR — CNPJ] (“Ambumed”, “nós”).

Ao criar uma conta ou usar a plataforma, você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Registramos o seu aceite junto da versão do documento, da data e do endereço IP — por isso, quando publicarmos uma versão nova e relevante, pediremos um novo aceite. Se você não concorda com algum ponto, não use a plataforma.

2. Quem é quem na plataforma

• Solicitante — quem pede o transporte, seja para si, para um familiar ou em nome de uma organização contratante.
• Paciente — a pessoa transportada. Pode não ser o Solicitante e não precisa ter conta na plataforma.
• Contratante — prefeitura, secretaria de saúde, operadora ou clínica que contrata o transporte para um grupo de pessoas e gerencia suas próprias solicitações.
• Prestador — empresa credenciada, com CNPJ e habilitação próprios, que efetivamente realiza o transporte com seus veículos.
• Profissional — motorista, técnico, enfermeiro ou médico vinculado a um Prestador e escalado para a corrida.
• Administrador — equipe da Ambumed responsável pela operação da plataforma.

3. O que a Ambumed faz

A Ambumed é uma plataforma de tecnologia que intermedia a contratação de transporte sanitário: conecta quem precisa do transporte a Prestadores credenciados, organiza a solicitação, o acompanhamento e o pagamento.

A Ambumed não é prestadora de serviços de saúde e não realiza o transporte. O atendimento é executado pelo Prestador credenciado, que é o responsável por:

• manter veículos, equipamentos e licenças sanitárias regulares;
• empregar profissionais habilitados e com registro em conselho de classe válido;
• cumprir a legislação sanitária e de trânsito aplicável;
• a conduta clínica e as decisões assistenciais durante o atendimento.

A Ambumed verifica a documentação apresentada no credenciamento e pode suspender Prestadores que descumpram estes Termos, mas não substitui a fiscalização dos órgãos competentes nem responde pelo ato profissional de terceiros.

4. Urgência não substitui o SAMU

Em situação de emergência com risco de morte, ligue imediatamente para o SAMU (192) ou para o Corpo de Bombeiros (193).

A plataforma oferece a modalidade de urgência para agilizar o envio de uma ambulância, mas ela não é um serviço público de emergência: depende de conexão de internet, de aparelho funcionando e da disponibilidade de um Prestador credenciado na região naquele momento. Não há garantia de aceite imediato nem de tempo máximo de chegada.

Nunca use a plataforma como único recurso diante de parada cardiorrespiratória, sangramento grave, dificuldade respiratória aguda, acidente com vítima ou qualquer quadro de risco iminente.

5. Cadastro e conta

• Para criar conta você deve ser maior de 18 anos e plenamente capaz, ou estar autorizado a agir em nome de uma organização contratante.
• Os dados informados devem ser verdadeiros, completos e atualizados. Cadastro com dados falsos pode levar à suspensão da conta.
• A conta é pessoal e intransferível. Você é responsável por manter suas credenciais em sigilo e por tudo o que for feito com elas.
• Se suspeitar de acesso indevido, comunique imediatamente pelo canal indicado na seção 15.
• Prestadores e Profissionais passam por credenciamento documental e só operam após aprovação; documentos vencidos suspendem a atuação até a regularização.

6. Suas responsabilidades

• Informar corretamente paciente, endereços de origem e destino e as condições relevantes para o transporte ser feito com segurança.
• Ao cadastrar o dado de outra pessoa, declarar que tem autorização ou amparo legal para isso, na forma da Política de Privacidade.
• Escolher a modalidade e o tipo de veículo adequados. Se o quadro do paciente exigir suporte diferente do solicitado, a equipe pode recusar ou reclassificar o atendimento.
• Estar disponível no local e horário combinados e garantir condições de acesso ao paciente.
• Tratar profissionais e equipe com respeito, e zelar pelo veículo e equipamentos.
• Efetuar o pagamento devido, quando o transporte não for custeado por um Contratante.

7. Solicitação e execução

A solicitação é uma oferta: o transporte só se confirma quando um Prestador aceita a corrida. Enviar uma solicitação não garante, por si só, a realização do serviço.

Após o aceite, você acompanha a localização do veículo no mapa, com estimativa de chegada, e pode se comunicar com a equipe pelo chat. A rota, o tempo de chegada e a distância são estimativas sujeitas a trânsito, clima e condições da via.

A equipe pode interromper ou recusar o atendimento diante de risco à segurança, informação incorreta sobre o paciente, recusa do paciente, ou condição clínica incompatível com o veículo escalado — sem prejuízo das regras de cancelamento da seção 8.

8. Preço, pagamento e cancelamento

• O valor é calculado automaticamente conforme modalidade, tipo de veículo, distância e horário, e apresentado antes da confirmação.
• O valor final pode variar se a rota, o destino ou o tipo de atendimento mudarem durante a execução.
• O pagamento é feito pelos meios oferecidos na plataforma, com recibo digital e emissão de nota fiscal pelo Prestador.
• Quando o transporte é custeado por um Contratante, não há cobrança direta ao Solicitante — a apuração segue o contrato firmado com aquela organização.
• Cancelamento: é gratuito antes do aceite do Prestador. Depois do aceite, ou com o veículo já a caminho, pode incidir cobrança proporcional ao deslocamento, informada no momento do cancelamento.
• Cobrança indevida deve ser contestada pelos canais de atendimento; havendo erro, o valor é estornado.

9. Uso do app e permissões

O aplicativo solicita apenas as permissões necessárias ao serviço:

• Localização — no app do Profissional, a posição é enviada durante a corrida ativa, inclusive com o aplicativo em segundo plano, com notificação permanente no Android. Sem essa permissão não é possível executar corridas.
• Câmera — para enviar documentos de credenciamento e fotos de ocorrência.
• Microfone — para gravar mensagens de áudio no chat da corrida.
• Notificações — para avisos operacionais sobre a corrida.
• Biometria — opcional, para desbloqueio mais rápido; a validação ocorre apenas no seu aparelho.

Você pode revogar permissões a qualquer momento nas configurações do sistema, entendendo que isso pode inviabilizar funcionalidades essenciais. É necessário manter o aplicativo em versão suportada — versões muito antigas podem deixar de funcionar.

10. Condutas proibidas

É vedado, entre outras condutas:

• fornecer dados falsos, usar conta de terceiro ou se passar por outra pessoa;
• solicitar transporte de forma fraudulenta, trote ou sem intenção de utilizá-lo;
• usar a plataforma para transportar itens ilícitos ou para fim diverso do sanitário;
• tentar burlar cobrança, negociar o serviço por fora da plataforma ou aliciar profissionais;
• acessar sistemas sem autorização, fazer engenharia reversa, raspagem de dados, ou explorar falhas de segurança;
• enviar conteúdo ofensivo, discriminatório ou ilegal pelo chat;
• usar dados de pacientes ou profissionais obtidos na plataforma para finalidade estranha ao atendimento.

11. Propriedade intelectual

A plataforma, o software, a marca Ambumed, o logotipo, a identidade visual e os conteúdos disponibilizados são de titularidade da Ambumed ou licenciados a ela. O aceite destes Termos concede a você apenas uma licença de uso pessoal, limitada, revogável e não exclusiva — não transfere qualquer direito de propriedade intelectual, nem autoriza reprodução, distribuição ou obra derivada sem autorização por escrito.

12. Disponibilidade do serviço

Trabalhamos para manter a plataforma disponível, mas não garantimos operação ininterrupta ou livre de falhas. Pode haver indisponibilidade por manutenção programada, falha de terceiros (conectividade, mapas, meios de pagamento, lojas de aplicativos), caso fortuito ou força maior.

Podemos alterar, suspender ou descontinuar funcionalidades. Mudanças que afetem significativamente o serviço serão comunicadas com antecedência razoável, quando possível.

13. Limitação de responsabilidade

Nos limites permitidos pela legislação — e ressalvados os direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor:

• a Ambumed responde pela disponibilidade e pelo correto funcionamento da plataforma , não pela execução material do transporte nem pela conduta clínica do Prestador;
• não respondemos por informação incorreta prestada pelo usuário, por recusa justificada de atendimento, nem por atraso decorrente de trânsito, clima ou força maior;
• não respondemos por indisponibilidade de serviços de terceiros dos quais a plataforma depende;
• danos causados durante a execução do transporte são apurados perante o Prestador responsável, sem prejuízo do nosso dever de colaborar com informações e registros da corrida.

Nada nestes Termos afasta responsabilidade que a lei imponha de forma inderrogável.

14. Suspensão e encerramento

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento solicitando pelo canal de atendimento. Podemos suspender ou encerrar contas em caso de descumprimento destes Termos, suspeita de fraude, risco à segurança de pacientes e profissionais, ou exigência legal — quando possível, com aviso prévio e oportunidade de regularização.

O encerramento não elimina obrigações já constituídas (valores devidos) nem os registros que precisamos manter por obrigação legal, conforme a Política de Privacidade.

15. Alterações e foro

Esta é a versão 1.0, vigente desde 10/08/2026. Podemos atualizar estes Termos; mudanças relevantes serão comunicadas pelo aplicativo ou por e-mail antes de entrarem em vigor, com novo aceite quando aplicável. O uso continuado após a vigência implica concordância.

Estes Termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de [A DEFINIR — comarca] para dirimir controvérsias, ressalvado, no caso de relação de consumo, o direito do consumidor de demandar no foro de seu domicílio.

Fale conosco: contato@ambumedapp.com.br. Assuntos de privacidade e proteção de dados: dpo@ambumedapp.com.br.